PontoGeo

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sistema PontoGeo (sistema em nuvem para registro e controle de jornada de trabalho eletrônico), de titularidade de MORELI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.824.827/0001-53, com sede em Curitiba/PR ("CONTRATADA" ou "PONTOGEO"), e a pessoa jurídica contratante ("CONTRATANTE" ou "EMPRESA").

1. Objeto e Licenciamento

1.1. O presente instrumento disciplina o licenciamento de uso não exclusivo, intransferível e por prazo determinado da plataforma de software como serviço (SaaS) PontoGeo, com a finalidade de viabilizar à CONTRATANTE o gerenciamento, registro eletrônico de ponto, monitoramento por geolocalização (cercas virtuais GPS) e auditoria de jornadas de trabalho de seus colaboradores.

1.2. O software PontoGeo foi projetado em total conformidade com as exigências da legislação trabalhista brasileira, especificamente as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), incluindo a Portaria MTE nº 671/2021.

2. Obrigações e Declarações da CONTRATANTE

2.1. A CONTRATANTE qualifica-se como Controladora dos dados pessoais e sensíveis inseridos no PontoGeo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), sendo sua exclusiva responsabilidade:

• Possuir base legal válida (cumprimento de obrigação legal trabalhista — Art. 7º, II e Art. 11, II, "a" da LGPD) e dar ciência prévia e inequívoca aos seus empregados acerca do registro de ponto eletrônico com captura de coordenadas geográficas e biometria facial;
• Manter a veracidade e atualização cadastral de seus colaboradores, sedes matriz e filiais;
• Garantir a estrita confidencialidade das credenciais de acesso de seus gestores, isentando a CONTRATADA de responsabilidade por acessos indevidos decorrentes de negligência de guarda de senhas;
• Emitir periodicamente, conferir e colher as assinaturas nos espelhos de ponto emitidos pelo sistema.

3. Obrigações da CONTRATADA (Moreli Tecnologia)

3.1. A CONTRATADA atuará exclusivamente na condição de Operadora de dados, processando os registros estritamente conforme as instruções da CONTRATANTE e para a execução dos serviços contratados.

3.2. A CONTRATADA compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma com meta de disponibilidade (SLA) de 99,5%, excluindo manutenções programadas informadas previamente;
• Empregar rigorosos padrões de segurança cibernética, como criptografia HTTPS/TLS em trânsito e armazenamento seguro em banco de dados;
• Garantir a integridade, inalterabilidade e rastreabilidade dos registros de ponto originais, em conformidade com as regras fiscais de ponto eletrônico;
• Emitir a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e Modelo 55) após a confirmação de quitação de cada mensalidade;
• Prestar suporte técnico operacional em horário comercial via e-mail e canais oficiais.

4. Mensalidades, Cobrança e Cancelamento

4.1. A CONTRATANTE pagará mensalidade de acordo com o plano contratado (Starter, Pro ou Enterprise) e a quantidade de colaboradores ativos.

4.2. O atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias corridos poderá acarretar a suspensão temporária dos serviços até a respectiva liquidação.

4.3. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem fidelidade ou multa, permanecendo o sistema disponível até o final do período faturado.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade industrial e autoral sobre o PontoGeo pertencem com exclusividade à MORELI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

6. Foro

6.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.